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Câmara de Ipatinga inicia serviço permanente com intérpretes de Libras para tornar sessões mais acessíveis

Medida, implementada em 3 de novembro de 2025 pela Câmara Municipal de Ipatinga, assegura tradução simultânea em reuniões, audiências e solenidades, promovendo inclusão da comunidade surda no Legislativo

Em uma iniciativa marcante para a acessibilidade parlamentar, a Câmara Municipal de Ipatinga passou a contar, a partir de 3 de novembro de 2025, com serviços presenciais de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida visa garantir que pessoas surdas acompanhem com autonomia os trabalhos legislativos da Casa, ampliando o alcance das informações e promovendo a plena participação cidadã. 

Principais pontos da medida

• O contrato firmado pelo Legislativo local inclui a atuação de intérpretes com proficiência comprovada em Libras, em regime de revezamento, durante reuniões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, comissões e demais eventos oficiais. 

• A contratação resulta de licitação específica (Pregão Eletrônico nº 11/2025) publicada pelo órgão, regulamentando o registro de preços para a futura e eventual prestação do serviço de acessibilidade comunicacional. 

• De acordo com o contrato‑edital, os intérpretes devem atender às normas técnicas e éticas da profissão, possuindo certificados reconhecidos, além de preverem prorrogação do contrato conforme necessidade institucional. 

Motivações e implicações

O presidente da Câmara Municipal de Ipatinga afirmou que “acessibilidade não é um favor, é um direito”, enfatizando a importância de garantir que a comunidade surda acompanhe, em igualdade de condições, a vida política do município. 

Para a comunidade surda, a presença de intérpretes de Libras permite acesso direto às proposições, debates e decisões que impactam a cidade — uma vez que a Lei n.º 10.436/2002 e o Decreto n.º 5.626/2005 já reconhecem a Libras como meio legal de comunicação. 

Além disso, a iniciativa contribui para:

• Transparência: ampliando a cobertura do Poder Legislativo para além de quem ouve normalmente.

• Inclusão: reduzindo barreiras de comunicação para cidadãos surdos ou com deficiência auditiva.

• Participação efetiva: permitindo que mais pessoas possam compreender e eventualmente interagir com as sessões.

Desafios e expectativas

Apesar da iniciativa ser elogiável, alguns aspectos merecem atenção:

• A adaptação completa da estrutura de transmissão das sessões (por exemplo, transmissão ao vivo, plataformas digitais) para garantir que o serviço atinja também quem assiste remotamente ou fora do plenário.

• O monitoramento da qualidade e continuidade do serviço — garantir que os intérpretes estejam presentes em todos os eventos previstos no contrato, e que a comunidade saiba quando e como utilizar o serviço.

• A sensibilização pública para que cidadãos surdos saibam que esse direito está disponível — informação e divulgação são fundamentais.

Contexto local

A adoção desse serviço pela Câmara de Ipatinga insere‑se em um movimento crescente de órgãos públicos que ampliam a acessibilidade comunicacional. Já no primeiro semestre de 2025, o Legislativo municipal havia recebido estudantes surdos em sessões da Câmara Mirim — o que sinalizava uma demanda ativa por inclusão. 

Conclusão

Com a implementação formal e contínua dos intérpretes de Libras, a Câmara Municipal de Ipatinga dá um passo significativo no sentido de tornar o Legislativo mais acessível, inclusivo e alinhado aos princípios de participação democrática. Cabe agora o acompanhamento efetivo dessa ação para que o direito seja igualmente usufruído por todos os cidadãos.