Câmara de Ipatinga aprova o Selo “Bebida Segura – Compra Legal”
Objetivo é garantir a rastreabilidade e combater a venda irregular de bebidas alcoólicas no município
Na última segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 259/2025, que institui o Selo “Bebida Segura – Compra Legal” no município. A proposta, de autoria do vereador e presidente da Casa, Ley do Trânsito, visa proporcionar mais segurança ao consumidor e combater a venda irregular de bebidas alcoólicas.
O projeto estabelece diretrizes para a rastreabilidade de bebidas alcoólicas, com medidas de controle sobre a origem, distribuição e comercialização desses produtos. Além disso, cria regras específicas para o comércio eventual em eventos públicos gratuitos, permitindo que apenas comerciantes devidamente cadastrados e com produtos certificados possam atuar nesses espaços.
Segundo o vereador Ley do Trânsito, o selo será uma ferramenta de proteção ao consumidor e de incentivo à formalização dos comerciantes. “Queremos evitar riscos à saúde da população e combater a venda de bebidas adulteradas ou de procedência duvidosa. Esse selo vai ajudar o cidadão a identificar quem trabalha de forma regular e responsável”, destacou.
A proposta também prevê ações de educação e fiscalização, a serem realizadas em parceria com os órgãos municipais de defesa do consumidor e vigilância sanitária. Além disso, define sanções administrativas para quem descumprir as regras, como advertência, multa e suspensão de alvará.
O projeto segue agora para sanção do Executivo e entrará em vigor após sua publicação oficial.
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