Ipatinga sanciona lei que institui internação involuntária para dependentes químicos em situação de rua
Norma permite solicitação por familiares, responsáveis legais ou servidores públicos da saúde, assistência social e órgãos do Sisnad
A Prefeitura de Ipatinga sancionou, nesta quarta-feira (6), a Lei nº 5.176, que institui a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município. De acordo com a norma, a internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável legal. Na ausência destes, a solicitação poderá ser feita por servidor público da área de saúde, assistência social ou por órgãos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).
A medida, segundo a administração municipal, busca ampliar as ferramentas de acolhimento e tratamento para pessoas em situação de vulnerabilidade que, em razão da dependência, não têm condições de decidir voluntariamente sobre seu próprio tratamento.
A sanção da lei representa apenas o primeiro passo: ela autoriza o município a implementar essa política, mas ainda há um caminho a ser construído. Será preciso estruturar a rede, capacitar equipes, definir fluxos e fortalecer as abordagens existentes antes que qualquer internação aconteça.
A proposta partiu do vereador Matheus Braga (Democracia Cristã – DC), que defendeu a medida como uma ação humanitária e não punitiva. “Ipatinga enfrenta um crescimento alarmante no número de dependentes químicos em situação de rua, especialmente na Praça Caratinga, no Pontilhão do Veneza e na Avenida Maanaim. A internação involuntária é uma forma de garantir dignidade e cuidado a quem perdeu a capacidade de buscar ajuda por conta própria”, destacou o parlamentar.
A regulamentação da nova política deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias, período no qual o Executivo será responsável por estabelecer as diretrizes e os procedimentos de implementação. Está prevista também a criação de um comitê técnico formado por representantes de diferentes setores da administração municipal. Esse grupo será responsável por garantir a efetividade e a legalidade das ações, embora a prefeitura ainda não tenha confirmado oficialmente sua composição.
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