Prazo para divulgar relatório de transparência salarial acaba hoje
Empresas com 100 ou mais funcionários devem divulgar informações sobre equidade salarial até esta quarta-feira (15)
Hoje, quarta-feira (15), é o último dia para que mais de 54 mil empresas com 100 ou mais trabalhadores divulguem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme estabelecido pela Lei nº 14.611/2023. A obrigação de divulgação, que inicialmente tinha como prazo final o dia 30 de setembro, foi prorrogada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após a identificação de inconsistências em parte dos resultados apurados.
As empresas devem disponibilizar o relatório em seus canais institucionais, como sites, redes sociais ou outros meios de ampla visibilidade, garantindo acesso tanto para os trabalhadores quanto para o público em geral. A não divulgação pode acarretar sanções, incluindo a aplicação de multas administrativas de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos.
O relatório, que abrange o período de julho de 2024 a junho de 2025, foi processado pela empresa pública Dataprev e está disponível para os empregadores no portal do Emprega Brasil, com login da plataforma Gov.br. Os dados gerais serão divulgados em conjunto pelo MTE e pelo Ministério das Mulheres. A expectativa é que, nesta edição, a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não apresente redução significativa, evidenciando a importância da continuidade e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade no mundo do trabalho.
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