Câmara de Timóteo aprova atualização do Código Tributário
Nova legislação moderniza regras fiscais, amplia isenções sociais e alinha o município às diretrizes da reforma tributária nacional
A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (24), o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, que atualiza o Código Tributário Municipal. A proposta, enviada pelo Executivo por meio da Mensagem nº 41/2025, foi aprovada por ampla maioria e passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Segundo o prefeito Vitor Vicente do Prado, o novo código é resultado de meses de análise técnica e visa “corrigir distorções, garantir segurança jurídica e adaptar o sistema municipal à nova realidade tributária do país”. A atualização também busca ampliar benefícios sociais e estimular o desenvolvimento econômico local.
Principais mudanças aprovadas
Entre as alterações mais relevantes estão:
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ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis): o cálculo passa a considerar o valor de mercado do imóvel, e não mais o valor venal usado para o IPTU.
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ISS (Imposto Sobre Serviços): dedução limitada a 40% para materiais produzidos fora do canteiro e sujeitos a ICMS, desde que acompanhados de documentação fiscal regular.
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Isenções e reduções: ampliação de benefícios para aposentados, pensionistas, famílias de baixa renda e responsáveis por pacientes com doenças crônicas.
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Taxas municipais: atualização das tabelas de fiscalização, especialmente para eventos e serviços de iluminação pública. A contribuição de iluminação passará a incluir também custos de videomonitoramento e manejo de árvores próximas à rede elétrica.
Adequação à reforma tributária
O projeto foi elaborado com base nas normas da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 208/2024, que tratam da reforma tributária nacional. O objetivo é tornar o sistema municipal mais transparente e eficiente, reduzindo conflitos de interpretação entre prefeitura e contribuintes.
Impacto para a população
De acordo com a Secretaria de Fazenda, a atualização do código não tem foco em aumentar a carga tributária, mas sim em ajustar regras, simplificar processos e garantir maior justiça fiscal.
“Há décadas o código não passava por uma revisão completa. A nova lei cria critérios mais claros, evita cobranças indevidas e traz equilíbrio para todos os contribuintes”, destacou o secretário municipal da pasta.
A prefeitura afirma ainda que pretende realizar uma ampla campanha de divulgação para esclarecer à população como funcionam as novas regras e quem poderá ser beneficiado pelas isenções.
Próximos passos
Com a aprovação do Legislativo, o texto segue para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial. A expectativa é que, até o fim do ano, sejam editados decretos regulamentando pontos específicos da nova legislação.
O novo Código Tributário de Timóteo deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, marcando um passo importante para a modernização da gestão pública e o fortalecimento da arrecadação responsável no município.
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